(DOC. VP 240.6240.9140.3664)

STJ. Processual civil. Multa ambiental. Derramamento de produto químico em via pública. Anulação do auto de infração. Agravo em recurso especial. Não conhecido. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem empresa de transportes ajuizou ação contra a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB e Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, objetivando desconstituição de auto de infração ambiental que ensejou multa aplicada em desfavor da empresa requerente, por derramamento de produto químico em via publica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente em relação à CETESB, e extinto por ilegitimidade passiva em relação à DAEE, condenando a autora ao

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