(DOC. VP 240.6180.6919.7591)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Existência de repercussão geral. Re 1.412.069/PR (tema 1.255). Omissão configurada, no caso. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Embargos de declaração acolhidos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sanoli Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. contra o Distrito Federal objetivando o pagamento de indenização. II - Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem o julgamento do mérito. No Tribunal a quo, a sentença fora reformada, fixando os honorários advocatícios por equidade. Esta Corte deu provimento ao recurso especial, nos termos do Tema 1.076, do STJ. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no

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