(DOC. VP 240.6180.6902.2408)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Unificação de penas. Prisão prerventiva. Ausência de constraangimento ilegal.

1 - No caso em exame, além de o paciente estar no curso do cumprimento de pena, sua prisão decorre de decreto de prisão cautelar exarado em sentença condenatória, cujos fundamentos não são objeto deste recurso. Assim, sua prisão não consubstancia a inadmissível execução provisória da pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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