(DOC. VP 240.6180.6772.3386)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 14 da Lei 4.380/1964 e 3, 46, I, 50, 54 do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Em relação à tese recursal remanescente, de violação aos arts. 10, I e II e 1º-A, da Lei 12.409/2011 e 3º, 46, I, 50 e 54 do CPC, a Recorrente faz um apontamento histórico acerca do seguro habitacional dos imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação

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