(DOC. VP 240.6180.6729.3831)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Regime fechado. Adequado. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de J ustiça restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. 2 - A negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado foi fundamentada não apenas na enorme quantidade de drogas localizadas na residência da peticionária - 730 papelotes de cocaína, pesando cerca de 636g; 1450 «eppendorfs» de cocaína, pesando cerca de 1088g; 2 porções de haxixe, pesando cerca de 152g;

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