(DOC. VP 240.6180.6720.7865)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domícílio. Nulidade. Princípio da colegialidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de impetração em confronto com a jurisprudência do STJ. 2 - A decisão agravada não conheceu da impetração uma vez que a via do habeas corpus não é adequada para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da validade da autorização dada pela genitora do paciente para o ingresso dos

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