Carregando…

(DOC. VP 240.6180.6701.2299)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação monitória. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmula 568/STJ. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote