(DOC. VP 240.6180.6536.6283)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Auxiliar de saúde bucal. Adicional de insalubridade. Pretenso recebimento no grau máximo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a majoração de adicional de insalubridade de servidora pública municipal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos (fls. 353-356): «Ocorre, entretanto, que a solução apresentada para o caso concreto não condiz com o quanto estabelecido pelo Anexo XIV da NR 15, que trat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote