(DOC. VP 240.6180.6474.1787)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada foi assim embasada: «A recorrente afirma que o CPC, art. 1.022 foi contrariado, mas não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. (...) Os arts. 5º, 502, 507, 508 e 1.000 do CPC/2015, os arts. 97, III e V, e 194 do CTN e ao Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, I, com suas respectivas teses recursais, não foram ventilados no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote