(DOC. VP 240.6180.6435.1229)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Câmara de regulação do mercado de medicamentos. Resolução 2/2018. Princípio da legalidade. Violação. Não ocorrência. Rediscussão em aclaratórios. Impossibilidade. 1.os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

2 - Hipótese em que a Primeira Turma compreendeu que a Resolução 2/2018 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos não inovou a ordem jurídica, porque esta (a ordem jurídica) já estabelecia a possibilidade de regulamentação e seus limites, de modo que a norma regulamentadora se situa no âmbito da sua ordinária competência executiva. 3 - Ao concluir que a norma principal autorizou a norma secundária a disciplinar, de maneira ampla, os procedimentos de controle do mercado d

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