(DOC. VP 240.6180.6422.4445)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Danos ao erário municipal. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Não conhecimento. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Ocorrência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba contra o ex-Prefeito de Marizópolis/PB e outro pela prática da conduta descrita na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, em razão de prejuízos causados à municipalidade. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar os réus a devolver aos cofres públicos do Município de Marizópolis - PB a quantia de R$ 301.480,10 (trezentos e um mil, quatrocentos e oitenta reais e dez centavos

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