(DOC. VP 240.6180.6404.6582)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Realização de sustentação oral. Inexistência de previsão legal. Art. 159 do RISTJ. Parecer do Ministério Público. Ausência de vinculação. Independência do poder judiciário. Roubo. Emprego de grave ameaça à vítima. Desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Regime mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Observância ao princípio da individualização da pena. Agravo não provido.

1 - O julgamento do agravo regimental no agravo em recurso especial não comporta sustentação oral. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei 8.906/1994 e do art. 159, IV, do RISTJ. 2 - D e acordo com o pacífico entendimento deste STJ, «a manifestação do Ministério Público constitui peça opinativa, sem qualquer carga vinculativa, motivo pelo qual não há falar em obrigatoriedade de acolhimento do parecer ministerial» (AgRg no HC 640.178/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schie

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote