(DOC. VP 240.6180.6338.8363)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Pleito de reconhecimento da nulidade. Invasão de domicílio e busca pessoal. Supressão de instância. Pleito pela desclassificação do crime para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Idoneidade da fundamentação. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - A tese de nulidade das provas obtidas em razão da busca pessoal realizada fora das hipóteses legais, bem como em razão de invasão domiciliar, constitui inovação não apreciada previamente pela Corte local, de modo que este STJ fica impedido de se debruçar sobre a

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