(DOC. VP 240.6180.6322.0490)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1 ano de detenção. Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Necessidade e adequação. Gravidade concreta. Aplicação do distinguishing. Julgado sem força vinculante. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A defesa se insurge contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a medida cautelar de monitoramento eletrônico. 2 - As medidas cautelares alternativas podem, dentro de um critério de necessidade e de adequabilidade, substituir a prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, com menor gravame ao réu. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do HC 1011220-92.202

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