(DOC. VP 240.6180.6254.9181)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de isntrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância ao entendimento do STJ. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Exame do dissídio impedido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou as alegações de coisa julgada e da prescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Quanto à coisa julgada, verifica-se que o acórdão ora recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que, nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos

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