(DOC. VP 240.6180.6140.7828)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro objetivando o pagamento do auxílio-transporte a policial militar. No Tribunal de origem, concedeu-se parcialmente a segurança para condenar os impetrados ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-transporte ao impetrante, limitado até a vigência do Decreto 18.825/2019, em janeiro/2019, «... de acordo com o quanto previsto no art. 3º caput, e §§ 1º, 2º, 3º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote