(DOC. VP 240.6180.6129.1549)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade de bens. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Não é possível apreciar o agravo em recurso especial cujas razões não permitem a exata compreensão da controvérsia. II - A decisão que inadmitiu o recurso especial se fundou na ausência de indicação dos dispositivos legais federais que teriam sido violados. Aplicação por analogia da Súmula 284, STF. III - A parte não apresentou argumentos aptos a alterar a compreensão anteriormente firmada, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo regimental desp

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