(DOC. VP 240.6100.1973.3304)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo. Supressão de instância. Estelionato praticado de forma reiterada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, em que o paciente associou-se a outros corréus para fins da prática do delito de est

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