(DOC. VP 240.6100.1952.0868)
STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - A decisão agravada de fls. 1.015-1.016, e/STJ, é irrecorrível, porquanto tratou da impossibilidade de sustentação oral no julgamento de Agravo Interno manejado contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, por ausência de autorização legal. 2 - Sendo assim, julgo prejudicado o Agravo Interno (pet 00255169/2023) de fls. 1.023-1.038, e/STJ. 3 - O acórdão embargado consignou que o Agravo Interno não merecia prosperar, pois a ausência de argumentos hábe
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