(DOC. VP 240.6100.1877.0838)
STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Suficiência dos documentos apresentados para propositura da demanda. Grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, entendeu que há responsabilidade solidária em razão da confusão das atividades negociais realizadas po
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote