(DOC. VP 240.6100.1743.9698)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das «astreintes". Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das «astreintes», a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação. 2 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 3 - Agravo interno a que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote