(DOC. VP 240.6100.1725.5587)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contradição. Não verificada. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Efeitos infringentes ao julgado. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Matéria. Constitucional. Impossibilidade.

1 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 2 - Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestionamento e afastar a negativa de prestação jurisdicional, pois o julgado está devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos suscitados pela recorrente. 3 - Não há falar em omissão qu

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