(DOC. VP 240.6100.1682.7826)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão. Contrato de compra e venda de imóvel. Devolução dos valores pagos. Dúvida. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Retensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração como arras confirmatórias o valor pago em razão da dúvida existente nas disposições contratuais, exige reapreciação do acervo fático probató

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