(DOC. VP 240.6100.1672.5347)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no aplicabilidade. Recurso especial CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927 e 96 e 98 do CTN. Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 28.443/2006. Súmula 280/STF. Impossibilidade de aplicação da alíquota de ICMS pretendida. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. II - Os CPC/2015, art. 926 e CPC/2015 art. 927 e 96 e 98 do CTN não foram examinados pelo Colegiado a quo. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da interpretação dos dispositivos legais tidos por vio

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