(DOC. VP 240.6100.1638.9193)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. Tabela price. Súmula 83/STJ. Incidência de capitalização de juros. Necessidade de revisão das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão a respeito da abusividade pela data da contratação. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria não é proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2 - A verificação da existência ou não de anatocismo em decorrência da aplicação da Tabela Price demanda análise do contrato e reexame de provas, a atrair a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Os argumentos não formulados no recurso especial e, p ortanto, não apreciad

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