(DOC. VP 240.6100.1624.4333)

STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Intempestividade. Ausência de apreensão de drogas. Absolvição de valdilene no crime de tráfico de drogas. Flagrantes ilegalidades na dosimetria das penas. Decote do vetor da natureza das drogas. Culpabilidade de damiana com elementos genéricos afastada. Não conhecimento do agravo regimental. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. Protocolizado fora do quinquídio legal, o presente recurso é intempestivo, não podendo ser conhecido. 2 - Todavia, nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, uma vez constatada a existência de ilegalidade patente, é possível corrigi-la por meio da concessão de habeas corpus de ofício, nos t

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