(DOC. VP 240.6100.1590.4815)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido indenizatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote