(DOC. VP 240.6100.1568.4108)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte autora.

1 - Em conformidade com a jurisprudência do STJ, é permitido ao magistrado extrair dos autos o provimento jurisdicional que mais se adeque aos fatos e à causa de pedir, não configurando julgamento extra petita a decisão proferida nos limites objetivos da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O conteúdo normativo do art. 884 do Código Civil não foi devidamente prequestionado e não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo o teor das S�

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