(DOC. VP 240.6100.1504.8291)

STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Execução fiscal. Liberação de valores bloqueados. Agravo interno. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Reiteração. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em execução fiscal, indeferiu a liberação dos valores bloqueados existentes em conta bancária da parte executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Interposto agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ev

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