(DOC. VP 240.6100.1444.3191)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Apreciação prejudicada. Provimento negado.

1 - Compete ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, razão por que não se conhece de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). 2 - A mera « citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou inv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote