(DOC. VP 240.6100.1356.5252)

STJ. Processual civil e tributário. Serviços de contabilidade. ISS. Cálculo pelo valor fixo. Caráter empresarial da recorrente. Enfrentamento da convicção apresentada no tribunal. Incidência da sumula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - O recorrente afirmou realizar prestação de serviços de forma pessoal, devendo o ISS ser calculado por meio de alíquotas fixas. O Tribunal a quo, no entanto, afirma que o contrato revela a natureza empresarial dos serviços prestados, observando que não constam os requisitos necessários para o benefício fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ. II - Embargos de declaração que objetivam rediscutir as questões apresentadas, sendo esclarecida no Tribunal a quo a inexistência de omissão.

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