(DOC. VP 240.6100.1350.4685)

STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Alegada a existência de cargo vago. Não comprovação. Nomeação. Mera expectativa de direito à nomeação. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, visando a nomeação da Impetrante no cargo de Especialista em Educação Básica, no município de Matipó. Segurança denegada. 2 - Nesta Corte, decisão que negou provimento ao recurso ordinário, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado na ação mandamental. 3 - Consoante decidido pelo STF - no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do RE 873.311/PI/STF (R

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