(DOC. VP 240.6100.1345.7887)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Gratificação nova escola. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos. Resps 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (tema 1.033/STJ). Retorno dos autos do processo, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes. 2 - A questão debatida nos autos, qual seja, a « interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para prop

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