(DOC. VP 240.6100.1327.9821)

STJ. Tributário. Agravo interno. Processual civil. Cofins-importação. Adicional de 1%. Aeronave. Admissão temporária. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados.

1 - A ausência de similitude fática entre os julgados confrontados inviabiliza o processamento dos embargos de divergência. 2 - Hipótese em que não se reconhece a similitude fática porquanto o julgado embargado determina a incidência do adicional de 1% (um por cento) da COFINS-Importação sobre a importação de aeronave inserida na classificação 88.02 da NCM e paradigma que afasta a incidência da referida exação sobre importação de produtos farmacêuticos por ausência de lei es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote