(DOC. VP 240.6100.1312.5336)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu, nos termos da jurisprudência, que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda enseja a indenização por lucros cessantes. Omissão não configurada. 3 - As instâncias

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