(DOC. VP 240.6100.1307.2352)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Tribunais arbitrais. Inexistência de decisões conflitantes. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Insurgência do agravante.

1 - É assente a orientação da Segunda Seção sentido de ser possível, em tese, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, a existência de conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao STJ o seu julgamento. Precedentes. 2 - Contudo, a hipótes e dos autos releva circunstância distinta impondo-se, consequentemente, o não conhecimento do presente incidente porquanto não há Tribunal Arbitral instaurado e tampouc

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