(DOC. VP 240.6100.1297.4920)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Negativa de seguimento. Agravo não provido.

1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi Documento eletrônico VDA41778358 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIS FELIPE

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