(DOC. VP 240.6100.1293.2404)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso excessivo na entrega de unidade imobiliária. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.

1 - O mero inadimplemento contratual não gerar dano moral indenizável; contudo, cabe a condenação nessa verba no caso de atraso excessivo na entrega da unidade imobiliária. Precedentes. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 3 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote