(DOC. VP 240.6100.1207.4118)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar ( home care ) como alternativa à internação hospitalar. 3 - Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, de que, a partir das circunstâncias fático probatórias dos autos, o estado de saúde da agravada demanda internação domiciliar, encontr
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