(DOC. VP 240.6100.1118.0255)

STJ. P rocessual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Ação de indenização movida em face de sociedade de economia mista. Súmula 150/STJ. Manifestação de ausência de interesse da União. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «a Companhia Docas do Pará, apesar de ser uma sociedade de economia mista, possui a maior fração do seu capital composta por verba pública federal. Além disso, nos termos do art. 21, XII, s ‘d’ e ‘f’, da

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