(DOC. VP 240.6100.1112.0310)

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Intempestividade. Não con hecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - O pedido de reconsideração, por não ser qualificado como recurso, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 3 - No caso concreto, o agravo interno foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo portanto intempestivo. 4 - Agravo interno não conhecido.

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