(DOC. VP 240.5270.2983.5847)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, o agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC - CPC, bem como do CPP, art. 798 - CPP. 1.1. Denota-se que a publicação da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre ocorreu no dia 29/6/2023. Todavia, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 17/7/2023, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo, assim, manifesta a sua i
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