(DOC. VP 240.5270.2971.2128)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de erro material na decisão. Ausência de erro material. Pedido de retorno do processo ao tribunal para analisar a revisão criminal. Ausência de ilegalidade. Acórdão que traz análise da matéria sobre a dosimetria devidamente fundamentada. Pedido de redução da pena-base. Impossibilidade de reexame. Concretos fundamentos. Discricionariedade motivada do julgador. Reincidência. Paciente multirreincidente. Não ocorrência de bis in idem.

1 - Não existe uma fração fixa para elevação da pena-base, por cada uma das vetoriais, sendo possível que o Magistrado eleve a pena na mesma fração, por cada uma das circunstâncias, e em um patamar bem acima, em razão de uma outra vetorial. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote