(DOC. VP 240.5270.2931.7606)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Ausência. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - O CPC, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4 - Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente foren

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