(DOC. VP 240.5270.2920.9590)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 10.925/2004, art. 8º. Crédito presumido de pis/cofins. Benefício restrito às sociedades agroindustriais. Necessidade de transformação do grão em produto diverso. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Não há violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. 2 - Ambas as Turmas que compõem a Seção de Direito Público desta Corte já manifestaram o entendimento de que o benefício instituído pela Lei 10.925/2004, art. 8º (crédito presumido de PIS/COFINS) restringe-se às sociedades agroindustri

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