(DOC. VP 240.5270.2902.9336)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Crime de ameaça. Violência doméstica. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Consequencias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Ilegalidade flagrante não configurada. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. II - Cabe a este Tribunal apenas o controle de legalidade do critério eleito pela Corte local, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação concreta, não

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