(DOC. VP 240.5270.2869.2349)

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da viagem por caso fortuito do passageiro. Evento coberto por seguro viagem. Ação de sub- rogação da seguradora contra a transportadora. Prazo prescricional. Inexistência de dano. Pretensão por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal do cc.

1 - Ação ajuizada em 31/12/2021. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/01/2024. 2 - O propósito recursal é definir qual o prazo prescricional para ação de sub- rogação da seguradora para reaver o pagamento do prejuízo resultante do risco assumido. 3 - O ressarcimento não decorre de ato ilícito da transportadora, mas sim de cancelamento de viagem por caso fortuito do passageiro, evento coberto na apólice do seguro. Não há dano a ser indenizado a atrair a incidência das regr

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