(DOC. VP 240.5270.2867.9767)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de indicação, no apelo especial, dos dispositivos legais eventualmente violados. Pis/cofins. Base de cálculo. Insumos. Conceito. Essencialidade ou relevância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal estadual prestou jurisdição completa, não estando evidenciada violação do CPC/2015, art. 1.022. 2 - No mais, as razões do recurso especial deixaram de indicar de forma clara e individualizada os dispositivos legais que porventura tenham sido malferidos pelo acórdão proferido pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Ainda que assim não fosse, rever a conclusão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem sobre a essencialidade e/ou rel

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