(DOC. VP 240.5270.2852.3522)

STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico na rede pública de saúde. Procedência do pedido. Perda do objeto. Honorários advocatícios devidos por quem deu causa ao processo.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de tratamento oncológico. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação dos entes federados em pagamento de honorários advocatícios. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos pr

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