(DOC. VP 240.5270.2846.1915)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil. CDC. Inaplicabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A utilização de serviços com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, afastando as normas protetivas do CDC. Precedentes. 2 - A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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